REsp 1907975 - DECISAO

REsp 1907975 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada como o acórdão violou as normas invocadas (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigma; além disso, não é admitido dissídio entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu-se.

Parties
Recorrente: JOSE MARCIO DE MORAIS MATOS E OUTROS; Recorrida: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Não Renovação De Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmulas 284/stf E 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Não Renovação De Contrato Coletivo De Plano De Saúde Migração Para Plano Individual Ou Familiar Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente +2 more

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Parties

JOSE MARCIO DE MORAIS MATOS E OUTROS

Recorrente

UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 926 e 489, §1º, VI, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 47 e 54 do CDC
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto ao direito de migração de beneficiários de plano de saúde coletivo por adesão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada como o acórdão violou as normas invocadas (fundamentação deficiente, Súmula 284/STF) e não comprovou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigma; além disso, não é admitido dissídio entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.