AREsp 2538803 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Se a não renovação unilateral da apólice de seguro coletivo, mediante prévia notificação, configura ato abusivo
2. 2 Se a apólice vigente ao tempo do sinistro previa cobertura por invalidez permanente por doença
3. 3 Se o recurso especial preenche os pressupostos de admissibilidade ou está obstado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a não renovação de seguro de vida em grupo, quando prevista contratualmente e precedida de notificação em prazo razoável, não é abusiva; o novo contrato vigente ao tempo do sinistro não previa cobertura para invalidez permanente por doença, afastando o direito pleiteado; ademais, o conhecimento do recurso especial estaria obstado pela necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória e de análise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.