AREsp 1819586 - DECISAO

AREsp 1819586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; (ii) incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado, também sujeita à Súmula 284; (iii) ausência de...

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Parties
Agravante: NILO FRANTZ; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Não Renovação De Seguro De Vida Em Grupo, Abusividade Contratual, Desequilíbrio Atuarial, Omissão E Prequestionamento, Súmula 284 STF, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Não Renovação De Seguro De Vida Em Grupo Abusividade Contratual Desequilíbrio Atuarial Omissão E Prequestionamento +2 more

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Parties

NILO FRANTZ

Agravante

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à rescisão de contrato de seguro após décadas (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 420 do CC e desequilíbrio contratual por não renovação
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial não comprovada nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; (ii) incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo apontado, também sujeita à Súmula 284; (iii) ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ; e (iv) necessidade de revolver matéria fático-probatória e reanalisar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem