AREsp 2654022 - DECISAO

AREsp 2654022 - DECISAO

Houve prévia notificação extrajudicial à estipulante em prazo razoável, nos termos da jurisprudência desta Corte, de modo que não se caracteriza abusividade na recusa à renovação do seguro de vida em grupo; não há omissão a ser sanada; por isso o agravo é desprovido e mantida a decisão de origem, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Não Renovação De Seguro De Vida Em Grupo, Notificação Ao Estipulante, Abusividade, Omissão Na Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Não Renovação De Seguro De Vida Em Grupo Notificação Ao Estipulante Abusividade Omissão Na Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à falta de notificação pessoal dos segurados
  2. 2 validade da notificação enviada ao estipulante do seguro coletivo
  3. 3 ofensa ao art. 6º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Houve prévia notificação extrajudicial à estipulante em prazo razoável, nos termos da jurisprudência desta Corte, de modo que não se caracteriza abusividade na recusa à renovação do seguro de vida em grupo; não há omissão a ser sanada; por isso o agravo é desprovido e mantida a decisão de origem, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.