AREsp 2463048 - ACORDAO

AREsp 2463048 - ACORDAO

A suposta limitação de testemunhas requer reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e as questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PATRÍCIA PINTO DE SOUZA NAVES; Agravante: ALESSANDRO MAGNO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Número De Testemunhas, Isonomia Processual, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Penal Recursos (recurso Especial / Agravo Regimental) Número De Testemunhas Isonomia Processual Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIA PINTO DE SOUZA NAVES

Agravante

ALESSANDRO MAGNO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de nulidade por suposta limitação indevida de testemunhas pode ser feito sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se os dispositivos legais invocados foram devidamente prequestionados nos tribunais de origem, viabilizando o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A suposta limitação de testemunhas requer reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e as questões apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental