AREsp 2463048 - ACORDAO

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Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaratório; a alegada violação da isonomia pela diferença de testemunhas exige reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7) e os dispositivos invocados não foram previamente enfrentados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PATRÍCIA PINTO DE SOUZA NAVES; Embargante: ALESSANDRO MAGNO NAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Número De Testemunhas, Isonomia Processual, Paridade De Armas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Número De Testemunhas Isonomia Processual Paridade De Armas Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA PINTO DE SOUZA NAVES

Embargante

ALESSANDRO MAGNO NAVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do princípio da isonomia pela diferença no número de testemunhas (45 x 20)
  2. 2 possível omissão do acórdão quanto à paridade entre defesa e acusação
  3. 3 necessidade de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 201, 401 e 579 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de aclaratório; a alegada violação da isonomia pela diferença de testemunhas exige reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7) e os dispositivos invocados não foram previamente enfrentados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.