REsp 2049895 - DECISAO

REsp 2049895 - DECISAO

O STJ concluiu que, na ação de opção de nacionalidade fundada no art. 12, I, c, da CF, a exigência prévia de legalização consular ou apostilamento da certidão estrangeira não constitui requisito absoluto para o julgamento do pedido quando a validade do conteúdo do documento não é impugnada e quando o procedimento é de jurisdição voluntária em que o juiz pode admitir e valorar provas; ademais, a contestação da União demonstrou litigiosidade, justificando a condenação em honorários sucumbenciais. Dessa forma, negou provimento ao recurso especial mantendo o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Apelado: JOHN PRESTON OLIVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Nacionalidade, Opção De Nacionalidade, Jurisdição Voluntária, Honorários Advocatícios, Legalização De Documentos Estrangeiros, Apostila De Haia
Direito Constitucional Direito Processual Civil Nacionalidade Opção De Nacionalidade Jurisdição Voluntária Honorários Advocatícios Legalização De Documentos Estrangeiros Apostila De Haia

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

JOHN PRESTON OLIVER

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível a legalização consular ou apostilamento da certidão de nascimento estrangeira para apreciação de ação de opção de nacionalidade?
  2. 2 Cabe condenação em honorários advocatícios em procedimento de jurisdição voluntária quando há litigiosidade?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na ação de opção de nacionalidade fundada no art. 12, I, c, da CF, a exigência prévia de legalização consular ou apostilamento da certidão estrangeira não constitui requisito absoluto para o julgamento do pedido quando a validade do conteúdo do documento não é impugnada e quando o procedimento é de jurisdição voluntária em que o juiz pode admitir e valorar provas; ademais, a contestação da União demonstrou litigiosidade, justificando a condenação em honorários sucumbenciais. Dessa forma, negou provimento ao recurso especial mantendo o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.