REsp 2250622 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional (art.12, I, a da CF) ao reconhecer que havia prova de que os pais estavam a serviço do governo venezuelano, matéria de natureza constitucional cujo exame é vedado ao STJ na via do Recurso Especial, implicando não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: R V B V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Nacionalidade, Jus Soli, Registro De Nascimento, Interpretação Constitucional, Admissibilidade De Recurso Especial, Convenções Internacionais
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Internacional Direito Processual Civil Nacionalidade Jus Soli Registro De Nascimento Interpretação Constitucional +2 more

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Parties

R V B V

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.12, I, a da Constituição Federal para reconhecer ou afastar a nacionalidade brasileira nata de pessoa nascida no Brasil de pais estrangeiros a serviço de seu país
  2. 2 Incidência da Convenção de Viena sobre Relações Consulares quanto a funcionários honorários
  3. 3 Incidência do art.20.3 do Pacto de San José da Costa Rica

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma constitucional (art.12, I, a da CF) ao reconhecer que havia prova de que os pais estavam a serviço do governo venezuelano, matéria de natureza constitucional cujo exame é vedado ao STJ na via do Recurso Especial, implicando não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários em 10%, com suspensão de sua exigibilidade