AREsp 1899228 - DECISAO

AREsp 1899228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pela inadequação de fundamento do recurso especial quanto à alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518 do STJ) e pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante...

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Parties
Appellant: NAIR MARIA ROCHA BRAZ; Respondent: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Declínio De Competência, Nulidade, Prequestionamento, Súmula 33 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Art. 516 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Declínio De Competência Nulidade Prequestionamento Súmula 33 Do STJ +3 more

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Parties

NAIR MARIA ROCHA BRAZ

Appellant

INSS

Respondent

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o declínio de competência em decorrência da instalação de Vara Federal torna atos posteriores nulos (nulidade insanável)
  2. 2 Se a competência superveniente decorrente de criação de vara federal é relativa, permitindo manutenção do juízo original na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Se houve prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal, pela inadequação de fundamento do recurso especial quanto à alegada violação de enunciado de súmula (incidência da Súmula 518 do STJ) e pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.