AREsp 1800380 - ACORDAO

AREsp 1800380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem caracterizou o relacionamento como namoro qualificado, sem o requisito essencial da intenção de constituir família; modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Parties
Agravante: ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Namoro Qualificado, União Estável, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito De Família Namoro Qualificado União Estável Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALBA REGINA IGNACIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por resultar em reexame de provas
  2. 2 Distinção entre namoro qualificado e união estável: intenção de constituir família como requisito essencial
  3. 3 Possibilidade (ou não) de revaloração do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem caracterizou o relacionamento como namoro qualificado, sem o requisito essencial da intenção de constituir família; modificar esse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e revaloração de provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno