AREsp 2955074 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a necessária fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC nem comprovou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 182/STJ, motivo pelo qual o agravo foi indeferido com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO DOMINGUES DE BRITO; Proferiu Parecer Pelo Desprovimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Narcotráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Busca Pessoal, Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Narcotráfico Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LEONARDO DOMINGUES DE BRITO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Proferiu Parecer Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação conforme art. 1.029 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de provas
  3. 3 insuficiente impugnação de todos os fundamentos específicos da decisão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a necessária fundamentação exigida pelo art. 1.029 do CPC nem comprovou, com particularidade, que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 182/STJ, motivo pelo qual o agravo foi indeferido com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se