REsp 1854478 - DECISAO

REsp 1854478 - DECISAO

A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide de forma objetiva quando comprovada a prática do tráfico nas imediações de hospital, sem necessidade de dolo especial de atingir frequentadores, justificando a elevação da pena da ré MARCIA CHRISTINA BLUM ERZINGER para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e, em face do concurso material com o art. 35, totalizar 8 anos e 10 meses de reclusão e 1.283 dias-multa; ademais, o agravo em recurso especial dos demais agravantes não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante/recorrente: ALEXANDRE ERZINGER; Agravante/recorrente: JUCIMARA KLOSTERMANN MAURER; Agravante/recorrente: MARCIA CHRISTINA BLUM ERZINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dado provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; não conhecido o agravo em recurso especial de ALEXANDRE ERZINGER, JUCIMARA KLOSTERMANN MAURER e MARCIA CHRISTINA BLUM ERZINGER.
Legal Topics
Narcotráfico, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial E Exigência De Impugnação Específica (súmula 182/stj), Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Narcotráfico Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial E Exigência De Impugnação Específica (súmula 182/stj) Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ALEXANDRE ERZINGER

Agravante/recorrente

JUCIMARA KLOSTERMANN MAURER

Agravante/recorrente

MARCIA CHRISTINA BLUM ERZINGER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza objetiva da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de elevação da pena na terceira fase da dosimetria em razão da majorante
  3. 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

A majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 incide de forma objetiva quando comprovada a prática do tráfico nas imediações de hospital, sem necessidade de dolo especial de atingir frequentadores, justificando a elevação da pena da ré MARCIA CHRISTINA BLUM ERZINGER para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, e, em face do concurso material com o art. 35, totalizar 8 anos e 10 meses de reclusão e 1.283 dias-multa; ademais, o agravo em recurso especial dos demais agravantes não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina; não conhecido o agravo em recurso especial de ALEXANDRE ERZINGER, JUCIMARA KLOSTERMANN MAURER e MARCIA CHRISTINA BLUM ERZINGER.

Orders

  • Elevada a pena da ré MARCIA CHRISTINA BLUM ERZINGER pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
  • Em razão do concurso material com o crime do art. 35 da Lei 11.343/2006, o somatório das penas da ré passou a ser 8 anos e 10 meses de reclusão e 1.283 dias-multa.