AREsp 2993061 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para decidir a inadmissibilidade do recurso especial, porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (apreensões, laudo pericial, depoimentos, registros audiovisuais e conclusão sobre estabilidade e liderança), procedimento vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão da instância de origem e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALAN RODRIGUES DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Narcotráfico, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Narcotráfico Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALAN RODRIGUES DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal (alegação de condenação sem lastro em provas produzidas sob contraditório)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando envolve fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir a inadmissibilidade do recurso especial, porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (apreensões, laudo pericial, depoimentos, registros audiovisuais e conclusão sobre estabilidade e liderança), procedimento vedado nesta Corte pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão da instância de origem e, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.