REsp 1948302 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELO PAÍS DE ORIGEM. LEI 13.445/2017. DECRETO...

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Parties: Recorrente: UNIÃO; Impetrante: Impetrante (nacional de Angola)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Topics: Naturalização, Exigência De Certidão De Antecedentes Criminais, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade

Direito Administrativo Direito Constitucional Direito De Migração Naturalização Exigência De Certidão De Antecedentes Criminais Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Impetrante (nacional de Angola)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Admissibilidade do Recurso Especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
2 Impossibilidade de conhecimento ante ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
3 Incidência da Súmula 126/STJ por existência de fundamentos constitucionais não impugnados

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