AREsp 1934396 - DECISAO

AREsp 1934396 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (dispensa de documentos prevista na Portaria Interministerial 11/2018 e análise fática ligada ao estatuto de refugiado), de modo que o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidia a Súmula 283/STF sobre a falta de impugnação de fundamento suficiente; ademais, parte da decisão baseou-se em normas infralegais não abrangidas pela competência constitucional do STJ para o recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Naturalização, Exigência Documental, Refúgio, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Migratório Naturalização Exigência Documental Refúgio Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de apresentação de passaporte e atestado de antecedentes criminais para pedido de naturalização
  2. 2 aplicabilidade da Portaria Interministerial 11/2018 e da Resolução Normativa 06/1997 ao caso de refugiados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com fundamento suficiente não impugnado pela recorrente (dispensa de documentos prevista na Portaria Interministerial 11/2018 e análise fática ligada ao estatuto de refugiado), de modo que o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidia a Súmula 283/STF sobre a falta de impugnação de fundamento suficiente; ademais, parte da decisão baseou-se em normas infralegais não abrangidas pela competência constitucional do STJ para o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial