MS 21177 - DECISAO

MS 21177 - DECISAO

Como a decisão administrativa que cancelou a naturalização foi revogada, foi reaberto o prazo para manifestação de vontade de tornar a naturalização definitiva e foram restituídos os documentos pessoais (incluindo a emissão de novo passaporte válido por dois anos), verificou-se a perda de objeto do mandado de...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: RENATO CHIH HAO CHENG; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o mandado de segurança.
Legal Topics
Naturalização, Mandado De Segurança, Retenção De Documentos, Revogação De Ato Administrativo, Perda De Objeto
Direito Constitucional Naturalização Mandado De Segurança Retenção De Documentos Revogação De Ato Administrativo Perda De Objeto

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO CHIH HAO CHENG

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de naturalização definitiva do impetrante
  2. 2 retenção de documentos brasileiros pela Embaixada do Brasil em Pequim
  3. 3 revogação de decisão administrativa que cancelou a naturalização

Ratio Decidendi

Como a decisão administrativa que cancelou a naturalização foi revogada, foi reaberto o prazo para manifestação de vontade de tornar a naturalização definitiva e foram restituídos os documentos pessoais (incluindo a emissão de novo passaporte válido por dois anos), verificou-se a perda de objeto do mandado de segurança, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o mandado de segurança.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o mandado de segurança.
  • Publique-se.