REsp 2129281 - DECISAO

REsp 2129281 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa aos arts. 30, 31, 34 e 45 da Lei 13.445/2017 (Súmula 282/STF) e por o acórdão recorrido assentar também em fundamento suficiente não impugnado pelo recurso (validade da certidão haitiana não legalizada), incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: PETER JEAN LOUIS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Naturalização, Exigência Documental, Flexibilização Documental, Antecedentes Criminais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Constitucional Administrativo Direito Migratório Mandado De Segurança Naturalização Exigência Documental Flexibilização Documental Antecedentes Criminais +3 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

PETER JEAN LOUIS

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para discutir indeferimento/obstação de processamento de pedido de naturalização
  2. 2 exigência de certidão de antecedentes criminais do país de origem legalizada junto à repartição consular brasileira
  3. 3 possibilidade de flexibilização documental diante da situação excepcional do país de origem (Haiti)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa aos arts. 30, 31, 34 e 45 da Lei 13.445/2017 (Súmula 282/STF) e por o acórdão recorrido assentar também em fundamento suficiente não impugnado pelo recurso (validade da certidão haitiana não legalizada), incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.