MS 31235 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EILYN JOSEFINA MACUMA GUTIERREZ contra suposto ato do MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Narra a impetrante que é cidadã Venezuelana, reside regularmente no Brasil desde 6/8/2021, mantém conduta ilibada, exerce atividade profissional e constituiu união...

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Parties: Impetrante: EILYN JOSEFINA MACUMA GUTIERREZ; Autoridade Coatora: MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Legal Topics: Naturalização, Competência, Omissão Administrativa, Mandado De Segurança, Prerrogativa De Foro

Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito De Nacionalidade Naturalização Competência Omissão Administrativa Mandado De Segurança +1 more

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Parties

EILYN JOSEFINA MACUMA GUTIERREZ

Impetrante

MINISTRO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 omissão na análise de pedido de naturalização
2 legitimidade passiva do Ministro da Justiça e Segurança Pública
3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o mandado de segurança

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