MS 31380 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ABDUL HAMID AL HUSSEIN, cidadão sírio, contra o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA e o COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA, apontado como ato coator o indeferimento do recebimento do seu pedido de naturalização. Alega, em síntese, ter a...

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Parties: Impetrante: ABDUL HAMID AL HUSSEIN; Autoridade Indicada Como Coatora: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA; Autoridade Indicada Como Coatora: COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA; Autoridade Coatora Real: COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2025
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Parcial E Determinação De Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau
Legal Topics: Naturalização, Mandado De Segurança, Competência Originária, Legitimidade Passiva, Documentos De Antecedentes Criminais, Refugiado

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Migratório Naturalização Mandado De Segurança Competência Originária Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

ABDUL HAMID AL HUSSEIN

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridade Indicada Como Coatora

COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA

Autoridade Indicada Como Coatora

COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS

Autoridade Coatora Real

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar Parcial E Determinação De Retorno Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

1 legitimidade do Ministro de Estado como autoridade coatora quando o ato foi praticado por órgão delegado
2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra Ministro de Estado (art. 105, I, b, CF)
3 possibilidade de suprimento judicial ou dispensa de documentos para refugiados (alegação do impetrante)

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