AREsp 2963754 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o apelo é deficiente na fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação específica dos dispositivos supostamente violados e pelo uso de 'e seguintes'), porque aponta ofensa a ato infralegal (Portaria) que não integra o conceito...

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Parties
Agravante: MPUTU ANGAZANI FABRICE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Naturalização, Refugiados, Certidão De Antecedentes Criminais, Flexibilização Documental, Portaria Ministerial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Internacional Direito Constitucional Naturalização Refugiados Certidão De Antecedentes Criminais Flexibilização Documental +3 more

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Parties

MPUTU ANGAZANI FABRICE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/deficiência de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 3º, IV e V, 65 e 66 da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Migração)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 43 e 44 da Lei n. 9.474/97 (refugiados)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o apelo é deficiente na fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação específica dos dispositivos supostamente violados e pelo uso de 'e seguintes'), porque aponta ofensa a ato infralegal (Portaria) que não integra o conceito de lei federal e, ainda, por ausência de prequestionamento e pela característica reflexa/indireta da pretensa violação de lei federal, não sendo matéria adequada ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.