REsp 2217144 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MAURÍCIO DE SOUSA PESSOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS no intuito de reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 503, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE. Os créditos constituídos anteriormente ao pedido de recuperação submetem-se aos efeitos do plano de recuperação. Art. 49 da Lei nº. 11.101/05. O crédito ora discutido fica sujeito aos efeitos da recuperação judicial, eis que constituído antes a data de tal pedido. Fato gerador. Provimento do recurso ordinário interposto pela recuperanda. Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo (Tema 1.051). Recurso desprovido, prejudicado o interno. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 614/620, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 625/646, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos arts. 489, II, § 1º, IV, 494, caput e II, 1.022, II, 1.023, § 2º, e 1.024, §§ 4º e 5º, do CPC; 49, caput, da Lei 11.101/2005 Sustenta, preliminarmente, entre as fls. 631/635, e-STJ, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional ao desconsiderar o caráter integrativo e potencialmente modificativo dos embargos de declaração e, com isso, fixar indevidamente o fato gerador do crédito o julgamento anterior aos embargos de declaração opostos pelo sindicato. No mérito, alega a natureza extraconcursal do crédito (honorários contratuais), pois o fato gerador somente se implementou com a rejeição dos embargos de declaração em 28/03/2023, data posterior ao pedido de recuperação judicial, formulado em 30/11/2022. Contrarrazões às fls. 656/665, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 683/684, e-STJ), admitiu-se o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Inicialmente, quanto à apontada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, não assiste razão ao recorrente, porquanto uníssona a jurisprudência deste STJ no sentido de que inocorre a mácula quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte (Precedentes: AgInt no REsp 1596790/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016; AgInt no AREsp 796.729/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 12/09/2016; AgRg no AREsp 499.947/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ EM SEDE DE REPETITIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1192304/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018) 2. Na origem, trata-se de agravo de instrumento (fls. 1/33, e-STJ), interposto por MAURÍCIO DE SOUSA PESSOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra PARANAPANEMA S.A., CDPC CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA. e PARAIBUNA AGROPECUÁRIA LTDA., visando à reforma de decisão proferida nos autos da recuperação judicial que determinou o desbloqueio de valores penhorados em execução de honorários contratuais, declarou a natureza concursal do crédito e proibiu novos bloqueios. A controvérsia, na origem, cinge-se à definição da natureza do crédito de honorários contratuais e da possibilidade de atos constritivos fora do juízo universal, à luz do contrato de prestação de serviços e da cronologia do provimento do recurso ordinário na ação rescisória trabalhista. O acórdão recorrido (fls. 502/507, e-STJ) negou provimento ao agravo de instrumento. Fundamentou-se que, nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, submetem-se aos efeitos da recuperação os créditos existentes na data do pedido. A Corte de origem concluiu que o provimento do recurso ordinário em 27.09.2022 constitui o fato gerador, sendo irrelevante a oposição de embargos de declaração quanto à suspensão de eficácia, e que a condição prevista no contrato se implementou antes do pedido de recuperação. Aplicou-se a tese repetitiva do Tema 1.051/STJ. É, aliás, o que se extrai do seguinte trecho (fls. 505/507, e-STJ): O artigo 49, caput, da Lei nº. 11.101/05 dispõe que "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Com efeito, somente os créditos constituídos anteriormente ao pedido de recuperação judicial submetem-se aos efeitos do plano. Sobre o tema, FÁBIO ULHOA COELHO, na obra "Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação Judicial", São Paulo: Saraiva, 2010, p. 147, ensina: "A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício. Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter os seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial." Em outras palavras, os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade empresária antes do pedido de recuperação, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. No caso em apreço, conforme documento de fls. 66/72, as partes celebraram contrato de prestação de serviços jurídicos destinado à análise e acompanhamento do recurso ordinário em ação rescisória nº 0000249-34.2013.05.0000, cabendo à Paranapanema S/A o pagamento da quantia de R$ 120.000,00 a título de prólabore na data da assinatura do contrato (13/09/2016) e R$ 700.000,00 devidos na hipótese de provimento do recurso ordinário. O recurso ordinário foi provido em 27/09/2022 (fls. 23274/23384 dos autos de origem) e publicado no DJe em 28/10/2022, enquanto a recuperação judicial requerida em 30/11/2022. Destarte, o crédito ora discutido está sujeito aos efeitos da recuperação judicial porque constituído antes deste pedido. O entendimento ora adotado segue a tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1843332/RS, 1842911/RS, 1843382/RS, 1840812/RS e 1840531/RS (Tema 1.051): "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". Ademais, como bem observado pelo juízo de origem, "os Embargos de Declaração não possuem a capacidade de suspender a eficácia de uma decisão, eis que não dotado de efeito suspensivo, consoante o artigo 1026, caput e §1º, do Código de Processo Civil. (..) Logo, considera-se alcançada a condição da obrigação imposta no contrato supra mencionado, conforme estabelecido pelo artigo 121 do Código Civil. Assim, provido o Recurso Ordinário (29.09.2022), a eficácia do negócio jurídico entabulado entre as partes está implementada, sendo este o fato gerador do crédito que o torna concursal, considerando-se o ajuizamento da recuperação Judicial em 30.11.2022." Desse modo, inevitavelmente, para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a obrigação surge a partir da assinatura do contrato. É, por óbvio, a data da assinatura do contrato o fato gerador do crédito. Nesse ponto, a orientação do STJ estabelece que a definição da natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) depende da data de constituição da obrigação, ou seja, do fato gerador. Conforme a tese fixada pelo STJ no Tema 1.051 (REsp n. 1.655.705/SP), consideram-se concursais os créditos cujo fato gerador é anterior ao pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp n. 2.185.568/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025). A ssim, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). 3. Do exposto, não conheço do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA