AREsp 2500049 - DECISAO

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Havendo conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Tema 1.051 e REsp 1.655.705/SP), e constatado que o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito deve ser reconhecido como concursal e submetido aos efeitos do plano recuperacional, impondo a improcedência do recurso especial e a manutenção da extinção da execução, nos termos da súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ERICK FELIPE AGUIAR MEDEIROS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Natureza Concursal Do Crédito, Fato Gerador, Novação Ope Legis, Habilitação De Crédito, Tema 1.051, Art. 49 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução/cumprimento De Sentença Natureza Concursal Do Crédito Fato Gerador Novação Ope Legis Habilitação De Crédito Tema 1.051 +1 more

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Parties

ERICK FELIPE AGUIAR MEDEIROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definição da natureza concursal ou extracuncursal do crédito com base na data do fato gerador
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execução/cumprimento de sentença
  3. 3 Obrigatoriedade de submissão do crédito aos efeitos da recuperação quando reconhecida judicialmente

Ratio Decidendi

Havendo conformidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte (Tema 1.051 e REsp 1.655.705/SP), e constatado que o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito deve ser reconhecido como concursal e submetido aos efeitos do plano recuperacional, impondo a improcedência do recurso especial e a manutenção da extinção da execução, nos termos da súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.