AREsp 2454887 - DECISAO

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O acórdão manteve que o crédito exequendo decorre de contrato de arrendamento que confere ao credor direito de propriedade sobre a floresta de eucalipto e que o próprio contrato prevê resolução automática em caso de pedido de recuperação judicial pela arrendatária; por isso o crédito não se submete ao juízo da recuperação nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005. Ademais, modificar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o stay period já havia decorrido, de modo que se negou provimento ao agravo.

Parties
Exequente: Agromar Agropecuária Maringá Ltda; Executada: Simasul - Indústria Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda; Executada: DNA Energética Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Natureza Concursal Do Crédito, Arrendamento / Contrato De Parceria Rural, Cláusula De Resolução Automática, Suspensão Da Execução (stay Period), Preclusão Para Reexame De Fatos (súmulas 5 E 7)
Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Direito Contratual Processo Civil Natureza Concursal Do Crédito Arrendamento / Contrato De Parceria Rural Cláusula De Resolução Automática Suspensão Da Execução (stay Period) +1 more

Case Brief

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Parties

Agromar Agropecuária Maringá Ltda

Exequente

Simasul - Indústria Siderúrgica de Ferro Gusa Mato Grosso do Sul Ltda

Executada

DNA Energética Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito objeto da execução é concursal e deve ser submetido aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 a contrato que atribui propriedade sobre a floresta
  3. 3 Eficácia de cláusula contratual de resolução automática em caso de ajuizamento de recuperação judicial pela arrendatária

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o crédito exequendo decorre de contrato de arrendamento que confere ao credor direito de propriedade sobre a floresta de eucalipto e que o próprio contrato prevê resolução automática em caso de pedido de recuperação judicial pela arrendatária; por isso o crédito não se submete ao juízo da recuperação nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005. Ademais, modificar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o stay period já havia decorrido, de modo que se negou provimento ao agravo.