REsp 2171690 - DECISAO

REsp 2171690 - DECISAO

O recurso foi provido porque o crédito exequendo decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual possui natureza concursal, devendo a execução individual ser submetida aos efeitos da recuperação judicial (juízo universal) e afastando-se a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC quando aplicável a crédito de recuperanda.

Parties
Recorrente: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Natureza Concursal Do Crédito, Competência Do Juízo Universal Da Recuperação Judicial, Medidas Constritivas Sobre Ativos De Empresa Em Recuperação, Incidência Do Art. 523, § 1º Do CPC, Habilitação De Crédito No Processo Recuperacional
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Natureza Concursal Do Crédito Competência Do Juízo Universal Da Recuperação Judicial Medidas Constritivas Sobre Ativos De Empresa Em Recuperação Incidência Do Art. 523, § 1º Do CPC +1 more

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo cível de origem pode determinar bloqueios ou constrições patrimoniais contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o crédito exequendo é de natureza concursal ou extraconcursal diante de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação
  3. 3 Se as sanções do art. 523, § 1º, do CPC/2015 se aplicam a créditos de empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o crédito exequendo decorre de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, razão pela qual possui natureza concursal, devendo a execução individual ser submetida aos efeitos da recuperação judicial (juízo universal) e afastando-se a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC quando aplicável a crédito de recuperanda.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a natureza concursal do crédito exequendo
  • Determinar a submissão da execução aos efeitos da recuperação judicial (competência do juízo universal)