AREsp 2906522 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (não foram opostos embargos de declaração na origem), conforme Súmulas 282 e 356 do STF; nessa linha, manteve-se o entendimento de que o crédito principal é concursal, os honorários sucumbenciais arbitrados após o pedido de recuperação são extraconcursais, a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC são inaplicáveis à empresa em recuperação judicial, e a execução foi reduzida por excesso ante a ausência de comprovação de despesas.

Parties
Agravante: AGGDA ROSA BAZILIO PEIXOTO; Agravante: JOAO CARLOS SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Natureza Concursal E Extraconcursal, Honorários Sucumbenciais, Art. 523, §1º Do CPC, Excesso De Execução, Prequestionamento, Habilitação De Crédito No Juízo Universal
Recuperação Judicial E Falências Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Natureza Concursal E Extraconcursal Honorários Sucumbenciais Art. 523, §1º Do CPC Excesso De Execução Prequestionamento +1 more

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Parties

AGGDA ROSA BAZILIO PEIXOTO

Agravante

JOAO CARLOS SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Submissão dos créditos ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Distinção entre créditos concursais e extraconcursais
  3. 3 Incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC às empresas em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (não foram opostos embargos de declaração na origem), conforme Súmulas 282 e 356 do STF; nessa linha, manteve-se o entendimento de que o crédito principal é concursal, os honorários sucumbenciais arbitrados após o pedido de recuperação são extraconcursais, a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC são inaplicáveis à empresa em recuperação judicial, e a execução foi reduzida por excesso ante a ausência de comprovação de despesas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.