REsp 2182273 - DECISAO

REsp 2182273 - DECISAO

A decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV/precatório não declara a extinção da obrigação nem reconhece a supressão total da dívida, de modo que possui natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: SARA AZEVEDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento E Devolução Para Novo Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Natureza Da Decisão Judicial, Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação, Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Embargos De Declaração, Extinção Da Execução
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Natureza Da Decisão Judicial Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação Precatório E Requisição De Pequeno Valor (rpv) Embargos De Declaração Extinção Da Execução

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

SARA AZEVEDO RODRIGUES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento E Devolução Para Novo Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV/precatório tem natureza de sentença ou interlocutória
  2. 2 Qual o recurso cabível: agravo de instrumento ou apelação
  3. 3 Se houve omissão no acórdão ao não apreciar argumento sobre sobrestamento vs extinção

Ratio Decidendi

A decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV/precatório não declara a extinção da obrigação nem reconhece a supressão total da dívida, de modo que possui natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento do agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem realize novo julgamento do agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO.
  • Publique-se. Intimem-se.