HC 905543 - DECISAO

HC 905543 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a controvérsia sobre a natureza da droga e a consequente dosimetria não foi suscitada nem decidida pela Corte estadual, razão pela qual o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e seria indevido.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE PROENCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0800714-60.2023.8.12.0017)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Natureza Da Droga, Laudo Pericial, Circunstância Judicial (art. 42 Da Lei 11.343/06), Supressão De Instância
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Natureza Da Droga Laudo Pericial Circunstância Judicial (art. 42 Da Lei 11.343/06) Supressão De Instância

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Parties

DANILO HENRIQUE PROENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0800714-60.2023.8.12.0017)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a pena-base deve ser reduzida em razão da ausência de comprovação pericial de que a substância apreendida era 'skunk'
  2. 2 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a controvérsia sobre a natureza da droga e a consequente dosimetria não foi suscitada nem decidida pela Corte estadual, razão pela qual o exame pelo STJ implicaria supressão de instância e seria indevido.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.