AREsp 2875454 - DECISAO

AREsp 2875454 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, especificamente as Súmulas 7 e 83/STJ, tampouco demonstrou que os elementos decisórios estavam suficientemente delineados no acórdão a ponto de dispensar a produção probatória; assim, manteve-se a inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPIT AL DAS CLINICAS E FRATURAS DO CARIRI LTDA; Autor: JOÃO ALBERTO MARQUES; Autor: FACILDA PARENTE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Natureza Da Responsabilidade Do Hospital, Nexo De Causalidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Natureza Da Responsabilidade Do Hospital Nexo De Causalidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HOSPIT AL DAS CLINICAS E FRATURAS DO CARIRI LTDA

Agravante

JOÃO ALBERTO MARQUES

Autor

FACILDA PARENTE MARQUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ sobre a natureza da responsabilidade do hospital
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar, de forma concreta, a inaplicabilidade dos óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem, especificamente as Súmulas 7 e 83/STJ, tampouco demonstrou que os elementos decisórios estavam suficientemente delineados no acórdão a ponto de dispensar a produção probatória; assim, manteve-se a inadmissibilidade conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Major o os honorários anteriormente fixados em 19% para 20% sobre o valor da condenação (e-STJ fl. 1197)
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC