HC 1022808 - DECISAO

HC 1022808 - DECISAO

A disciplina e as vedações constantes do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 devem ser interpretadas segundo a legislação vigente na data de sua publicação; assim, pela data de edição do decreto os fatos do paciente já se enquadravam como hediondos e ele, além disso, não havia cumprido o requisito objetivo de dois terços da pena, razão pela qual não preenchia os requisitos para a comutação, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: RENATO ANTUNES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Natureza De Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Isonomia, Marco Temporal Para Aferição De Hediondez
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto E Comutação De Penas Natureza De Crime Hediondo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Princípio Da Isonomia Marco Temporal Para Aferição De Hediondez

Case Brief

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Parties

RENATO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do delito para fins de comutação deve ser aferida na data do cometimento do crime ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Se a aplicação do decreto presidencial que veda comutação aos condenados por crimes hediondos viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Se o paciente cumpriu o requisito objetivo de cumprimento de pena (dois terços) exigido pelo Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

A disciplina e as vedações constantes do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 devem ser interpretadas segundo a legislação vigente na data de sua publicação; assim, pela data de edição do decreto os fatos do paciente já se enquadravam como hediondos e ele, além disso, não havia cumprido o requisito objetivo de dois terços da pena, razão pela qual não preenchia os requisitos para a comutação, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.