AREsp 2453300 - DECISAO

AREsp 2453300 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por manifestar-se inadmissível: a decisão atacada é interlocutória (rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença) cabendo agravo de instrumento, não apelação; ademais, as alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto mantém-se a decisão recorrida e não cabe conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Natureza De Decisão Interlocutória, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recursos Natureza De Decisão Interlocutória Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7 +1 more

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Interposto Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 natureza da decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por manifestar-se inadmissível: a decisão atacada é interlocutória (rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença) cabendo agravo de instrumento, não apelação; ademais, as alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo e a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; portanto mantém-se a decisão recorrida e não cabe conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se