AREsp 1868495 - ACORDAO

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Como a controvérsia foi decidida com base na interpretação de legislação local (Lei n. 10.486/2002) e há entendimento consolidado de que lei federal aplicada ao Distrito Federal tem natureza local, o recurso especial não é cabível para apreciação do tema, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: NEUZA PACHECO SOARES; Agravado: Presidência deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Natureza De Lei Federal Aplicada Ao Distrito Federal, Incidência Da Súmula 280/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Matéria De Lei Local, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Natureza De Lei Federal Aplicada Ao Distrito Federal Incidência Da Súmula 280/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Para Matéria De Lei Local Competência Para Controle De Constitucionalidade

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Parties

NEUZA PACHECO SOARES

Agravante

Presidência deste Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF a caso envolvendo lei federal aplicada a servidores do Distrito Federal
  2. 2 Possibilidade de exame de lei local em recurso especial
  3. 3 Incidência da Lei n. 10.486/2002 na controvérsia

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi decidida com base na interpretação de legislação local (Lei n. 10.486/2002) e há entendimento consolidado de que lei federal aplicada ao Distrito Federal tem natureza local, o recurso especial não é cabível para apreciação do tema, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.