EREsp 1960853 - ACORDAO

EREsp 1960853 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque modificar o acórdão recorrido quanto à natureza do contrato exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Cedente: Regina Araújo Nogueira Braga Nascimento; Cessionário: Autor; Requerido: Requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Natureza Do Contrato, Cessão De Crédito, Cessão De Posição Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Natureza Do Contrato Cessão De Crédito Cessão De Posição Contratual Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Regina Araújo Nogueira Braga Nascimento

Cedente

Autor

Cessionário

Requerido

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pacto celebrado constitui cessão de crédito ou cessão de posição contratual
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se há divergência jurisprudencial apta a afastar óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque modificar o acórdão recorrido quanto à natureza do contrato exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno