AREsp 2250484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de que o contrato tinha natureza de representação comercial — exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S. A. (atual denominação de GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.); Agravada: W2BRASIL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quarta Turma De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Natureza Do Contrato, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Contratual Representação Comercial Natureza Do Contrato Reexame De Provas Em Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S. A. (atual denominação de GVT - GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.)

Agravante

W2BRASIL REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização) / Decisão Colegiada Sessão Virtual Da Quarta Turma De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Qual é a natureza jurídica do contrato entre as partes (representação comercial ou contrato de prestação de serviços)?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial/agravo interno
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem — de que o contrato tinha natureza de representação comercial — exigiria o reexame de provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.