AREsp 1779011 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em face da admissibilidade negativa de recurso especial visando à reforma de acórdão assim ementado (fl. 204): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HAVERES RESCISÓRIOS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. RECURSO DA RÉ. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA DE APARELHOS CELULARES, LINHAS TELEFÔNICAS E PLANOS DE SERVIÇOS. CARACTERÍSTICAS CONTRATUAIS DE AUSÊNCIA DE AUTONOMIA NA CONCLUSÃO DOS NEGÓCIOS, DE PRÉ-FIXAÇÃO DE METAS E DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. ATUAÇÃO DA AUTORA NA CONDIÇÃO DE AGENTE DA EMPRESA RÉ. ART. 710 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CÓDIGO CIVIL PARA A HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. ART. 721 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 44 DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL (LEI N. 4.886/65). LAPSO QUINQUENAL NÃO FLUÍDO NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de recurso especial, com fundamento na Constituição Federal, art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", Claro S.A. alega, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 206, § 3º, inciso V, 710 e 721, do Código Civil; e 44, parágrafo único, da Lei 4.886/1965. Defende que "A decisão baseou-se em interpretação equivocada do contrato firmado, ao considerar a relação havida entre as partes como contrato de agência, sem atentar a verdadeira natureza jurídica do instrumento firmado, o qual exigia a análise pormenorizada da prestação do serviço realizada pela Recorrida"; bem como que: "ao contrário do exposto na referida decisão, os itens elencados como existentes no contrato, que se coadunam supostamente ao contrato de agência, são cláusulas comuns a qualquer contrato, não havendo que se falar que, diante destas disposições contratuais, o contrato é, obrigatoriamente, de agência" (fl. 218). Sustenta que: "Ao contrário do que entendeu a Colenda Câmara de Direito Comercial do TJSC, no acórdão recorrido, a convenção celebrada entre as partes não se subsume a conceituação legal descrita nos art. 710 e seguintes do CC, porque: (i) a Recorrida agia em conjunto com a Recorrente, e não com a autonomia que é inerente ao contrato de agência, atuando sobre determinados clientes segundo orientações colocadas pela Recorrente; (ii) a Recorrida estava subordinada a metas estabelecidas pela Recorrente; (iii) a Recorrida vendia serviços a clientes pré-existentes, não tendo formado clientela exclusiva no local em que atuava; (iv) os consumidores que adquirem os serviços prestados pela Claro não o fazem em decorrência dos investimentos feitos pela Recorrida, mas, sim, em decorrência do resultado dos investimentos realizados pela Recorrente e que se traduzem na qualidade esperada pelo cliente" (fl. 219). Aponta que: "Os contratos devem ser cumpridos, tal qual a vontade das partes quando da sua celebração. Isto quer dizer que, conforme a máxima de o contrato "faz lei entre as partes", absolutamente todas as suas cláusulas, bem como a sua natureza jurídica, devem ser respeitadas" (fls. 221/222). Aduz que seria aplicável ao caso dos autos o prazo de prescrição trienal, destacando que "..a interpretação equivocada da natureza jurídica do contrato, acaba por implicar entendimento equivocado quanto à aplicação da prescrição no caso em tela"; bem como que "..na presente demanda, é claramente ressarcimento por supostos danos materiais e morais sofridos, enquadrando-se, nitidamente, na pretensão de reparação civil" (fl. 222). Não foram apresentadas contrarrazões (cf. certidão de fl. 303). A decisão presidencial agravada aplicou o veto das Súmulas 5 e 7/STJ, motivação que foi suficientemente combatida na peça de fls. 310/321, razão por que considero superado o limite do conhecimento. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Não assiste razão à parte agravante. A Corte de origem, após a análise de cláusulas contratuais, fatos e provas, concluiu que o contrato firmado entre as partes possui natureza de contrato de agência, aplicando à hipótese o prazo de prescrição quinquenal previsto no artigo 44 da Lei 4.886/1965, por ausência de previsão específica no Código Civil, conforme se verifica no trecho do acórdão abaixo reproduzido (fls. 207/210): Da relação jurídica contratual Tem-se por inconteste que em 9-8-2004 as partes firmaram contrato que tinha por objeto "a prestação de serviços de vendas pela CONTRATADA à CLARO e seus clientes efetivos e/ou clientes em potencial, prioritariamente pessoas jurídicas (..) visando a comercialização conjunta de aparelhos telefônicos celulares digitais e suas respectivas linhas celulares habilitadas pela CLARO, bem como os Planos de Serviços Corporativos de telefonia celular da CLARO" (p. 19-25 dos autos de origem). O cerne da controvérsia consiste na definição da relação jurídica havida entre as partes. De um lado, a agravante sustenta tratar-se de pacto atípico de credenciamento; de outro, a agravada aduz que existia relação de representação comercial. O magistrado de origem, por sua vez, reconheceu a hipótese de contrato de agenciamento previsto no art. 710 e seguintes do Código Civil. Adianta-se, o reclamo não comporta acolhimento, devendo ser mantida a decisão vergastada. A respeito da matéria, vislumbra-se que esta Relatora já se pronunciou no Agravo de Instrumento n. 4031488-95.2019.8.24.0000, interposto pela ora agravada, incluído em pauta de julgamento na mesma sessão do presente recurso. Portanto, utiliza-se a fundamentação exarada naquele acórdão como razão de decidir: Com efeito, a representação comercial vem disciplinada na Lei n. 4.886/1965, com as alterações da Lei n. 8.420/1992, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos". Acerca do referido instituto, preconiza o art. 1º da referida Lei: Art. 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial. O contrato de agenciamento, por sua vez, vem regulado pelo art. 710 do Código Civil, in verbis: Art. 710. Pelo contrato de agência, uma pessoa assume, em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a obrigação de promover, à conta de outra, mediante retribuição, a realização de certos negócios, em zona determinada, caracterizando-se a distribuição quando o agente tiver à sua disposição a coisa a ser negociada. Parágrafo único. O proponente pode conferir poderes ao agente para que este o represente na conclusão dos contratos. Acerca da diferença entre as referidas espécies contratuais, Silvio de Salvo Venosa leciona: O agente vincula-se a uma ou mais empresas como promotor de negócios em favor delas, em determinadas praças. .. O representante comercial é mais do que um agente, porque seus poderes são mais extensos. O agente prepara o negócio em favor do agenciado; não o conclui necessariamente. O representante deve concluí-lo. Essa é sua atribuição precípua. Não é necessário que o agente seja qualificado como comerciante. A agência pode ter natureza civil. O representante, por via da própria orientação legal, será sempre comerciante. Por sua vez, o distribuidor não terá poderes de representação, situando-se em âmbito menor que o representante comercial. Sob tais premissas, decorre que o agente ater-se-á aos atos preparatórios que lhe foram incumbidos. Sua atividade irá até a conclusão do negócio, exclusive. Se lhe foram atribuídos poderes de representação ou incumbência de concluir o negócio haverá um plus que desnatura o contrato como agência, convertendo o negócio jurídico em outro (Direito civil: contratos em espécie, 4a ed., São Paulo: Editora Atlas, 2004. p. 587-589, grifei). No mesmo rumo, colhe-se do ensinamento de Sérgio Pinto Martins: A característica fundamental do representante comercial autônomo é a sua autonomia, tanto que o art. 1º da Lei 4.886 prevê que não há vínculo de emprego entre as partes. O representante comercial autônomo não é dirigido ou fiscalizado pelo tomador de serviços, não tem obrigação de cumprir horário de trabalho, de produtividade mínima, de comparecer ao serviço, etc. O trabalhador autônomo não tem de obedecer às ordens, de ser submisso às determinações do empregador. Age com autonomia na prestação dos serviços. O Representante comercial autônomo recebe apenas diretivas, orientações ou instruções de como deve desenvolver seu trabalho, não configurando imposição ou sujeição ao tomador dos serviços, mas apenas de como tem de desenvolver seu trabalho, caso queira vender os produtos do representado (Direito do trabalho. 12 a ed. São Paulo: Editora Atlas. p. 150-51) (grifou-se). Como se observa, o representante comercial possui poderes mais amplos que o simples agente, porque aquele não só promove mas também conclui negócios jurídicos sem a ingerência da empresa representada. No caso em estudo, a análise do contrato celebrado entre as parte permite concluir que a agravante operava na qualidade de agente, e não de representante comercial, uma vez que atuava apenas na fase que antecede à contratação, bem como não possuía autonomia nas negociações com os clientes, tampouco tinha o poder de concluir a contratação, na medida em que cabia à empresa de telefonia agravada a faculdade de aprovar ou reprovar as propostas encaminhadas. É o que se extrai das cláusulas 4.1., 4.2. e 4.6., senão vejamos: 4.1. Os negócios realizados pela CONTRATADA ficarão sempre condicionados à aprovação final da CLARO, especialmente no que concerne à aceitação do cadastro do interessado na aquisição de equipamentos, concessão de crédito, cujas condições de aprovação ficam ao exclusivo critério da CLARO. 4.2. (..) a simples apresentação da proposta ou do pedido de compra, mesmo que já assinado pelo interessado, não caracteriza em hipótese alguma a efetiva conclusão e aceitação de um novo negócio para a Claro. 4.6. A CONTRATADA não terá, em hipótese alguma, poderes para assinar contratos ou quaisquer outros documentos em nome da CLARO, os quais, quando aprovados por esta, na forma deste instrumento, serão formalizados por representantes legais da CLARO na forma de seus Atos Constitutivos. Além disso, vislumbra-se que havia relação de subordinação da agravante na execução das tarefas, diante da fixação de metas (cláusula 4.5.), o que afasta um dos principais elementos que caracterizam a representação comercial, a saber, a autonomia na condução e na conclusão das negociações. Dito isso, não se pode conceituar a relação negociai havida entre as partes como da espécie representação comercial, mas sim como contrato de agência previsto no art. 710 e seguintes do Código Civil. (..) Dessarte, havendo sido reconhecido naquele julgado a existência de pacto de agenciamento entre as partes, afasta-se a tese de que houve a celebração de contrato atípico de credenciamento. Da prescrição Conforme dispõe o art. 721 do Código Civil, "aplicam-se ao contrato de agência e distribuição, no que couber, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial". A respeito da aplicação subsidiária da Lei n. 4.886/1965 aos contratos de agenciamento, colhe-se da lição de Flávio Tartuce: Devem ser aplicados ao contrato de agência e distribuição, no que couberem, as regras concernentes ao mandato e à comissão e as constantes de lei especial (art. 721 do CC). A aplicação residual, mais uma vez, justifica-se pela similaridade entre os contratos. Como lei especial, poderá incidir Lei de Representação Comercial (Lei nº 4.886/1965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420/1992)" (Manual de direito civil: volume único. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011, p. 689). Assim, há possibilidade de incidência da Lei de Representação Comercial (Lei n. 4.886/65) apenas de forma residual, ou seja, nas hipóteses não previstas no diploma civilista, o que se observa em relação à questão do prazo prescricional para pleitear as verbas rescisórias. Com efeito, o artigo 44, parágrafo único, da Lei n. 4.886/65, prevê que "prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei". Tal prazo tem início quando do término da relação contratual estabelecida entre as partes. (..) In casu, a ação foi ajuizada em 6-7-2012, objetivando o recebimento das verbas devidas decorrentes da relação contratual que se iniciou em 9-8-2004 e perdurou até 09/2009 (p. 109) ou 01/2010 (p. 111-112). Como se vê, tendo em vista as possíveis datas do término da avença, não houve decurso do prazo prescricional aplicável à espécie. (parte dos negritos acrescentada) Nesse contexto, a revisão da conclusão adotada na origem, para que seja assumida a tese de existência de contrato atípico, desqualificando o entendimento de que se trata de contrato de agência, e a consequente alteração do prazo de prescrição aplicável na hipótese dos autos, é medida que encontra veto nas Súmulas 5 e 7 do STJ, por demandar necessário reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas. Como exemplo, em um ou outro sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO QUE NÃO INFIRMA O ACÓRDÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Tendo o Tribunal de origem afirmado que o contrato em questão seria de representação comercial com base na interpretação das cláusulas pactuadas e nas circunstâncias fáticas que envolviam o cumprimento do contrato, não seria possível afirmar que esse contrato tinha natureza de agenciamento sem esbarrar nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - Os artigos 2º e 4º do Decreto nº 84.934/80 asseguram, apenas, que a venda comissionada de passagens constitui atividade privativa de Agência de Turismo. Não afirmam que todos os contratos celebrados por agências de turismo envolvendo a venda comissionada de passagens têm natureza de contrato de agenciamento. Os dispositivos indicados são, portanto, inaptos para desconstituir o Acórdão, merecendo incidir, quanto ao tema, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não prospera a alegação de ofensa ao artigo 401 do Código de Processo Civil, que veda a prova exclusivamente testemunhal nos contratos que superem o décuplo do salário mínimo, pois a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem também está amparada na análise do próprio contrato. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - Em nenhum dos acórdãos indicados como paradigma há referência às circunstâncias fáticas destacadas pelo acórdão recorrido. Não estão satisfeitas, portanto, as exigências dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Agravo Regimental improvido. (Terceira Turma, AgRg no Ag 980.625/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, unânime, DJe de 6.11.2009) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.315.452/SP, minha relatoria, unânime, DJe de 12.2.2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE CONTRATO. ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõe a Súmula n. 5 do STJ. 2. A análise de tese referente à natureza do contrato, com o propósito de fazer incidir prazo prescricional menor que o estabelecido pelas instâncias de origem, demandaria nova interpretação do instrumento contratual. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Quarta Turma, REsp 1.337.973/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, unânime, DJe de 12.9.2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. 1. O acolhimento da pretensão recursal acerca da natureza do contrato firmado entre as partes e de qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional, como ora perseguido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. As conclusões adotadas pelo órgão julgador estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (Quarta Turma, AgRg no AREsp 364.196/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, unânime, DJe de 25.6.2018) Cabe ponderar que não impressiona o fundamento de que, por não se cuidar de representação comercial, não poderia o recorrido se beneficiar de prazo prescricional específico previsto na Lei de Representação Comercial, pois de toda forma o princípio que proíbe a reforma para pior impede o reconhecimento do prazo decenal, decorrente do descumprimento de obrigação contratual inespecífica. Destaca-se por fim, que a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 964.391/SP (Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, unânime, DJe de 21.11.2016); AgInt no AREsp 821.337/SP (Terceira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, unânime, DJe de 13.3.2017); REsp 1.665.845/RS (Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, unânime, DJe de 19.6.2017); AgInt no AREsp 1.343.289/AP (Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, unânime, DJe de 14.12.2018); e AgInt no AREsp 1.306.436/RJ (Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, unânime, DJe de 2.5.2019). Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Descabida a majoração de honorários advocatícios porque a decisão alvo do recurso especial tem natureza interlocutória, não admitindo o arbitramento de verbas sucumbenciais. Intimem-se.