REsp 1960636 - DECISAO

REsp 1960636 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais sem omissão; concluiu corretamente, com base no acervo probatório e na legislação (art. 9º, II, da LRF), que o crédito é concursal em razão de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial e que a atualização deve ser limitada até essa data; ademais, a pretensão relativa à habilitação facultativa configurou inovação recursal não conhecida, e o recorrente não impugnou argumentos autônomos suficientes, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: DELSO PAULO BORSATO E OUTROS; Recorrido: OI S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Natureza Do Crédito, Crédito Concursal, Atualização De Valores, Habilitação De Crédito, Inovação Recursal, Omissão De Decisão, Súmula 283/stf
Direito Privado Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Natureza Do Crédito Crédito Concursal Atualização De Valores Habilitação De Crédito +3 more

Case Brief

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Parties

DELSO PAULO BORSATO E OUTROS

Recorrente

OI S. A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Limitação da atualização dos créditos até a data do pedido de recuperação judicial (art. 9º, II, da LRF)
  3. 3 Efeito da habilitação retardatária do crédito sobre periodicidade de atualização

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais sem omissão; concluiu corretamente, com base no acervo probatório e na legislação (art. 9º, II, da LRF), que o crédito é concursal em razão de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial e que a atualização deve ser limitada até essa data; ademais, a pretensão relativa à habilitação facultativa configurou inovação recursal não conhecida, e o recorrente não impugnou argumentos autônomos suficientes, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.