RMS 73483 - DECISAO

RMS 73483 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o crédito decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio possui natureza indenizatória e não alimentar, inexistindo, assim, o direito líquido e certo à preferência prevista no art. 100, §2º da CF; além disso, o Juízo do Núcleo Auxiliar de Precatórios demonstrou competência para reclassificar a natureza do crédito com base na Resolução CNJ 303/2019 e no Decreto Judiciário 407/2012, e a recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, inviabilizando conhecimento de nova tese por inovação recursal.

Parties
Recorrente: MARIA DAS GRACAS CONCEICAO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego a ele provimento.
Legal Topics
Natureza Do Crédito, Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia, Coisa Julgada, Superpreferência (art. 100, §2º Cf), Reclassificação Administrativa De Precatórios
Direito Constitucional Processual Civil Direito Administrativo Precatórios Natureza Do Crédito Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia Coisa Julgada Superpreferência (art. 100, §2º Cf) +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS CONCEICAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio possui natureza alimentar ou indenizatória
  2. 2 Se o Juízo do Núcleo Auxiliar de Precatórios tem competência para reclassificar a natureza do crédito inscrito em precatório
  3. 3 Se há direito líquido e certo à inclusão na lista superpreferencial do art. 100, §2º da CF em razão da idade do credor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme reiterada jurisprudência do STJ, o crédito decorrente da conversão em pecúnia de licença-prêmio possui natureza indenizatória e não alimentar, inexistindo, assim, o direito líquido e certo à preferência prevista no art. 100, §2º da CF; além disso, o Juízo do Núcleo Auxiliar de Precatórios demonstrou competência para reclassificar a natureza do crédito com base na Resolução CNJ 303/2019 e no Decreto Judiciário 407/2012, e a recorrente não impugnou especificamente tais fundamentos, inviabilizando conhecimento de nova tese por inovação recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.