AREsp 1765637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem abordou os pontos relevantes, não havendo omissão a ser sanada; as questões relativas à regularidade da perícia, ao seu escopo e à obrigação de guarda de documentos demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das matérias não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: INDUCOM COMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Natureza Do Crédito, Realização De Perícia, Necessidade De Guarda De Documentos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Liquidação De Sentença Prova Pericial Natureza Do Crédito Realização De Perícia Necessidade De Guarda De Documentos +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

INDUCOM COMUNICAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omeissão/deficiência da decisão (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, II)
  2. 2 regularidade e escopo da perícia
  3. 3 obrigação de guarda de documentos (art. 1.194 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem abordou os pontos relevantes, não havendo omissão a ser sanada; as questões relativas à regularidade da perícia, ao seu escopo e à obrigação de guarda de documentos demandariam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das matérias não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.