AREsp 2771210 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma analítica e objetiva, a violação dos arts. 8º e 47 da Lei 11.101/05 (fundamentação deficiente) e não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ.
- Parties
- Agravante: CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MEMORY - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: SEVERINO JANUÁRIO DANTAS E OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Natureza Do Crédito, Competência, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
CANADÁ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO MEMORY - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Agravante
SEVERINO JANUÁRIO DANTAS E OUTRO
Autor
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação dos art. 8º e 47 da Lei 11.101/05
- 2 competência do juízo recuperacional para atos constritivos
- 3 concursalidade do crédito executado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma analítica e objetiva, a violação dos arts. 8º e 47 da Lei 11.101/05 (fundamentação deficiente) e não houve prequestionamento suficiente dos dispositivos apontados, nos termos das Súmulas 284/STF e 211/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Full Case Text
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