REsp 2153994 - ACORDAO

REsp 2153994 - ACORDAO

Sendo o fato gerador do crédito a inscrição indevida em 17/5/2022, anterior ao deferimento do processamento da segunda recuperação judicial (16/3/2023), aplica-se a regra de que a concursalidade se define pela data do fato gerador (Tema 1.051/STJ), de modo que o crédito deve ser reconhecido como concursal e submetido aos efeitos do juízo universal da recuperação.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provido
Outcome
Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a natureza concursal do crédito.
Legal Topics
Natureza Do Crédito, Concursalidade, Inscrição Indevida Em Cadastro Restritivo
Direito Empresarial Recuperação Judicial Natureza Do Crédito Concursalidade Inscrição Indevida Em Cadastro Restritivo

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provido

Legal Issues

  1. 1 Definir se o crédito exequendo é concursal ou extraconcursal no âmbito da segunda recuperação judicial da recorrente
  2. 2 Determinar se a concursalidade do crédito se define pela data do fato gerador ou por outro marco temporal (trânsito em julgado, fase do cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

Sendo o fato gerador do crédito a inscrição indevida em 17/5/2022, anterior ao deferimento do processamento da segunda recuperação judicial (16/3/2023), aplica-se a regra de que a concursalidade se define pela data do fato gerador (Tema 1.051/STJ), de modo que o crédito deve ser reconhecido como concursal e submetido aos efeitos do juízo universal da recuperação.

Court Disposition

Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a natureza concursal do crédito.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Reconhecimento da natureza concursal do crédito objeto do cumprimento de sentença