AREsp 1815544 - DECISAO

AREsp 1815544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a existência do crédito para efeitos da recuperação judicial se determina pela data do fato gerador (art. 49 da Lei 11.101/2005), de modo que o crédito exequendo deve ser submetido ao plano de recuperação judicial, com a consequência de suspender o prosseguimento da execução.

Parties
Agravante/recorrente: Telemar Norte Leste S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar a submissão do crédito exequendo ao plano de recuperação judicial.
Legal Topics
Natureza Do Crédito, Créditos Concursais E Extraconcursais, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Admissibilidade Recursal
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Natureza Do Crédito Créditos Concursais E Extraconcursais Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Telemar Norte Leste S.A. - em recuperação judicial

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito em discussão é concursal ou extraconcursal
  2. 2 Se o trânsito em julgado é relevante para a natureza do crédito
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a existência do crédito para efeitos da recuperação judicial se determina pela data do fato gerador (art. 49 da Lei 11.101/2005), de modo que o crédito exequendo deve ser submetido ao plano de recuperação judicial, com a consequência de suspender o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar a submissão do crédito exequendo ao plano de recuperação judicial.

Orders

  • Determinar que o crédito exequendo seja submetido ao plano de recuperação judicial da empresa demandada.
  • Suspender o prosseguimento da execução nos termos da fundamentação.