AREsp 1747741 - DECISAO

AREsp 1747741 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem não é omisso, pois fundamentou que o crédito é concursal por ter se originado antes do pedido de recuperação judicial, determinando que o procedimento adequado é a liquidação do crédito e a habilitação na recuperação judicial para pagamento conforme o plano; ademais, a ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial (Súmula nº 284/STF).

Parties
Recorrente: ELIANE FRACASSO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Natureza Do Crédito, Crédito Concursal, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial
Direito Privado Recuperação Judicial Processual Civil Natureza Do Crédito Crédito Concursal Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

ELIANE FRACASSO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito (concursal ou não)
  2. 2 Possibilidade de levantamento dos valores e pagamento voluntário pela empresa de telefonia durante recuperação judicial
  3. 3 Omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem não é omisso, pois fundamentou que o crédito é concursal por ter se originado antes do pedido de recuperação judicial, determinando que o procedimento adequado é a liquidação do crédito e a habilitação na recuperação judicial para pagamento conforme o plano; ademais, a ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado inviabiliza o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial (Súmula nº 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 pela ausência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.