RMS 73223 - DECISAO

RMS 73223 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o crédito objeto do precatório decorre de conversão de licença-prêmio em pecúnia e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, tem natureza indenizatória e não alimentícia, não conferindo direito à preferência prevista no §2º do art.100 da CF; além disso, questão relativa à competência do Núcleo para reclassificar a natureza do crédito não foi decidida na origem e não poderia ser conhecida por inovação recursal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Impetrante: MARIA NICE NUNES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Natureza Do Crédito, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Superpreferência Art.100, §2º CF, Competência Do Juízo Do Núcleo De Precatórios
Direito Constitucional Processo Civil Precatórios Direito Administrativo Natureza Do Crédito Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Superpreferência Art.100, §2º CF +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MARIA NICE NUNES FERREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança (recurso Ordinário) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o crédito decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia possui natureza alimentar
  2. 2 se há direito líquido e certo à preferência no pagamento de precatório previsto no art.100, §2º da CF
  3. 3 se o Juízo do Núcleo Auxiliar de Conciliação/Precatórios pode reclassificar a natureza do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o crédito objeto do precatório decorre de conversão de licença-prêmio em pecúnia e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, tem natureza indenizatória e não alimentícia, não conferindo direito à preferência prevista no §2º do art.100 da CF; além disso, questão relativa à competência do Núcleo para reclassificar a natureza do crédito não foi decidida na origem e não poderia ser conhecida por inovação recursal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.