RMS 73483 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por MARIA DAS GRACAS CONCEICAO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim ementado (fl. 457): MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. PRECATÓRIO. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DESTE TJBA. INCLUSÃO NA LISTA PREFERENCIAL, NA FORMA DO ART. 100, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. SEGURANÇA DENEGADA. Nas razões de seu recurso (fls. 488/511), a parte recorrente alega "violação à coisa julgada em razão da retificação da natureza do crédito realizada pelo Núcleo Auxiliar de Precatórios - NACP, posto que a classificação da natureza alimentar da verba decorre da decisão transitada em julgado, referenciada no formulário de expedição de precatório advindo do crivo de uma autoridade judicial" (fl. 495), motivo pelo qual não poderia ter sido reclassificado para natureza indenizatória. Afirma que "é uníssono o entendimento dos E. Tribunais pátrios acerca do caráter alimentar da verba oriunda de condenação por licença prêmio não gozada, harmonia esta não por acaso, mas devido ao fato de ser entendimento reiterado do STJ e STF" (fl. 496). Argumenta, ainda, que, "em havendo entendimento da Corte Suprema de que as verbas oriundas de conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada por servidor aposentado devem respeitar o teto constitucional, com fulcro no inciso XI do artigo 37 da CF/88, perceba-se, de forma clara, que tal verba se reveste, necessariamente, de caráter alimentar, tendo em vista que nenhum precatório de crédito comum está sujeito a retenção em razão do teto" (fls. 504/505). Requer que seja reconhecido "o caráter alimentar do crédito da Recorrente, e, com isso, possibilite à ela o ingresso na lista dos credores superpreferenciais do Estado da Bahia" (fl. 511). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 559/576). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 592/595). É o relatório. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa do Juízo do Núcleo Auxiliar de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, concluindo pela ausência de natureza alimentar do crédito decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia, determinou a alteração da natureza do crédito para patrimonial/comum no precatório (fls. 297/300). A discussão trazida refere-se à definição da natureza de crédito inscrito em precatório, decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia, bem como à possibilidade de reclassificação da natureza do crédito pelo Juízo do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios. A ordem cronológica e os critérios preferenciais de pagamentos de precatório estão disciplinado no art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, que assim dispõem: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. O § 1º do art. 100 da Constituição Federal apresenta rol exemplificativo, cujos conceitos e/ou institutos precisam ser compreendidos à luz da premissa de que a verba possui natureza alimentar "quando destinada à subsistência do credor e de sua família" (REsp 1.815.055/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 26/8/2020). Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já manifestou o entendimento de que o crédito decorrente da licença-prêmio não gozada e convertida em pecúnia não possui natureza alimentar, mas apenas caráter indenizatório. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 e 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA PERMITIDA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR (APIP). NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Inicialmente, no tocante à alegada violação dos artigos 458 e 535 do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. 2. O STJ orienta-se no sentido de que as verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio não gozada e de ausência permitida ao trabalho (abono assiduidade) não integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, visto ostentarem caráter indenizatório, pelo não acréscimo patrimonial. 3. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp n. 1.521.423/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 14/10/2019 - sem destaque no original.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. ABONO ANTIGUIDADE. EXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 43 DO CTN. 1. Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as verbas recebidas pelas licenças-prêmio convertidas em pecúnia não constituem acréscimo patrimonial e possuem natureza indenizatória, razão pela qual sobre elas não pode incidir o Imposto de Renda. Precedentes. 3. A percepção de abono antiguidade não se amolda a nenhuma das hipóteses de isenção do Imposto de Renda previstas na legislação de regência, notadamente no art. 6º da Lei n. 7.713/1988. O simples fato de o abono ter sido pago após a rescisão contratual não lhe confere natureza indenizatória a afastar a ocorrência de acréscimo patrimonial e, por consequência, a aplicação do art. 43 do CTN. 4. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 1.379.120/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 10/4/2018 - sem destaque no original.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. JUROS DE MORA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o pagamento em pecúnia de licença-prêmio não gozada possui natureza indenizatória e dessa forma os juros de mora devem ser fixados de acordo com o artigo 406 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.279.583/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe de 22/11/2016 - sem destaque no original.) No mesmo sentido, destaco recente julgado da Segunda Turma referente a caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. PRECATÓRIO. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em razão de decisões administrativas proferidas pela autoridade coatora, entendendo pela ausência de natureza alimentar do crédito decorrente da conversão de licença-prêmio em pecúnia. II - No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. III - O julgado ora recorrido está em consonância com o entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito relativo à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, por não constituir remuneração pelos serviços prestados, não ostenta natureza remuneratória/alimentar, possuindo somente caráter indenizatório. No mesmo sentido: (AREsp n. 1.521.423/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 14/10/2019, REsp n. 1.379.120/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 10/4/2018, AgRg no AREsp n. 156.858/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 16/11/2015 e AgRg no REsp n. 1.493.240/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2014, DJe de 3/2/2015.) IV - Não há como se reconhecer o alegado direito líquido e certo à preferência no pagamento de precatório. V - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 72.291/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024 - sem destaque no original.) Logo, inexiste o pleiteado direito líquido e certo da parte recorrida, pessoa idosa, de usufruir da regra de superpreferência, prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal, tendo em vista que o precatório pendente de pagamento decorre de crédito de natureza indenizatória. No tocante à tese recursal de suposta violação à coisa julgada decorrente da reclassificação da natureza do crédito pelo pelo Juízo do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, verifico que o acórdão recorrido reconheceu a competência da autoridade coatora, "em promover eventuais reclassificações na natureza do crédito inscrito em precatório" (fl. 463), com fulcro nos arts. 12 e 13 da Resolução 303/2019 do CNJ e no Decreto Judiciário 407/2012 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. As razões recursais, por sua vez, além de não impugnar o fundamento do acórdão recorrido, apresentam a tese de ofensa à coisa julgada sobre a qual o Tribunal de origem não se pronunciou, circunstâncias processuais que inviabilizam o conhecimento dessa parte do recurso, tanto por se tratar de inovação recursal quanto pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. APLICAÇÃO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as Súmulas 283 e 284 do STF prestigiam o princípio da dialeticidade, por isso não se limitam ao recurso extraordinário, também incidindo, por analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna, especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. 2. Na espécie, os fundamentos do acórdão da origem não foram devidamente infirmados no recurso ordinário. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 65.394/AC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de MARIA DAS GRACAS CONCEICAO e, nessa parte, nego a ele provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA