RMS 73592 - DECISAO

RMS 73592 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, analisando a legislação aplicável (Resolução nº 303/2019 do CNJ e Decreto Judiciário 407/2012), entendeu-se que a autoridade do Núcleo de Precatórios pode promover retificações relativas ao precatório, e, quanto ao mérito, a indenização por atraso na concessão de aposentadoria...

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Parties
Impetrante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Autoridade Coatora/impugnado: Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Natureza Do Crédito, Retificação De Precatório, Preferência De Pagamento (art.100 §1º Cf), Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Constitucional Precatórios Natureza Do Crédito Retificação De Precatório Preferência De Pagamento (art.100 §1º Cf) Coisa Julgada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante/recorrente

Juiz Assessor do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora/impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para retificar a natureza do crédito inscrito em precatório
  2. 2 natureza jurídica do crédito decorrente de indenização por atraso na concessão de aposentadoria
  3. 3 aplicação do §1º do art.100 da Constituição Federal quanto à superpreferência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, analisando a legislação aplicável (Resolução nº 303/2019 do CNJ e Decreto Judiciário 407/2012), entendeu-se que a autoridade do Núcleo de Precatórios pode promover retificações relativas ao precatório, e, quanto ao mérito, a indenização por atraso na concessão de aposentadoria tem natureza indenizatória/comum, não se incorporando ao rol de créditos alimentícios do §1º do art.100 da Constituição Federal, não cabendo, portanto, a superpreferência pleiteada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.