REsp 1996532 - ACORDAO

REsp 1996532 - ACORDAO

Aplicando o entendimento fixado no Tema 1.051 do STJ, considerou-se determinante a data do fato gerador do crédito: como o fato gerador ocorreu em fevereiro de 2015, anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito deve ser reconhecido como concursal, sendo irrelevante o trânsito em julgado posterior.

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025
Outcome
Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a natureza concursal do crédito objeto do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Natureza Do Crédito, Fato Gerador Anterior Ao Pedido De Recuperação Judicial, Submissão Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Tema 1.051 (resp 1.840.531/rs)
Direito Empresarial Recuperação Judicial Natureza Do Crédito Fato Gerador Anterior Ao Pedido De Recuperação Judicial Submissão Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Tema 1.051 (resp 1.840.531/rs)

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial deve ser considerado concursal ou extraconcursal
  2. 2 Se o trânsito em julgado posterior ao pedido de recuperação judicial altera a natureza do crédito

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado no Tema 1.051 do STJ, considerou-se determinante a data do fato gerador do crédito: como o fato gerador ocorreu em fevereiro de 2015, anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito deve ser reconhecido como concursal, sendo irrelevante o trânsito em julgado posterior.

Court Disposition

Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a natureza concursal do crédito objeto do cumprimento de sentença.

Orders

  • Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a natureza concursal do crédito objeto do cumprimento de sentença.
  • Determinar que o crédito seja submetido aos efeitos do processo de recuperação judicial que tramita na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro.