REsp 1859143 - DECISAO

REsp 1859143 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, nos termos do Tema 1.051 do STJ, a natureza do crédito se determina pela data do fato gerador; como o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito deve ser reconhecido como concursal e submetido aos efeitos da recuperação judicial.

Parties
Recorrente: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Fato Gerador Do Crédito, Concurso De Credores, Tema 1.051/stj, Bloqueio/levantamento De Valores
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Fato Gerador Do Crédito Concurso De Credores Tema 1.051/stj +1 more

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Parties

OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito em discussão tem natureza concursal ou extraconcursal
  2. 2 Qual é o marco temporal (data do fato gerador vs. data do bloqueio/de constituição do título) para submissão aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se deveria ser expedido alvará para levantamento da parcela incontroversa diante da condição de recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento porque, nos termos do Tema 1.051 do STJ, a natureza do crédito se determina pela data do fato gerador; como o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, o crédito deve ser reconhecido como concursal e submetido aos efeitos da recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a natureza concursal do crédito.
  • Publique-se.