AREsp 2849902 - DECISAO

AREsp 2849902 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial, deve-se considerar a data do fato gerador do crédito; no caso, o fato gerador foi o inadimplemento contratual em 01/04/2021, posterior ao pedido de recuperação judicial em 10/06/2020, razão pela qual o crédito é extraconcursal. Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.051/STJ e com a jurisprudência dominante, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: TÉRCIO ALVES PORTILHO; Agravante: RENATA MARQUEZ DE SOUZA PORTILHO; Agravante: TERCIO ALVES PORTILHO JUNIOR; Agravante: CLEUSA DE GOIS PORTILHO; Agravante: HELCIO MARTINS GERVASIO; Agravante: CLAUDIA DE GOIS PORTILHO MARTINS; Agravante: MAERCIO DE GOIS PORTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito Da Admissibilidade E Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Fato Gerador, Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial, Tema 1.051/stj, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Fato Gerador Sujeição Aos Efeitos Da Recuperação Judicial Tema 1.051/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TÉRCIO ALVES PORTILHO

Agravante

RENATA MARQUEZ DE SOUZA PORTILHO

Agravante

TERCIO ALVES PORTILHO JUNIOR

Agravante

CLEUSA DE GOIS PORTILHO

Agravante

HELCIO MARTINS GERVASIO

Agravante

CLAUDIA DE GOIS PORTILHO MARTINS

Agravante

MAERCIO DE GOIS PORTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito Da Admissibilidade E Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza (concursal ou extraconcursal) do crédito exequendo
  2. 2 Determinação da data do fato gerador para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do entendimento fixado no Tema/Recurso Repetitivo nº 1.051/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial, deve-se considerar a data do fato gerador do crédito; no caso, o fato gerador foi o inadimplemento contratual em 01/04/2021, posterior ao pedido de recuperação judicial em 10/06/2020, razão pela qual o crédito é extraconcursal. Por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1.051/STJ e com a jurisprudência dominante, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento