CC 215348 - DECISAO

CC 215348 - DECISAO

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido nos processos indicados e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa em recuperação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei nº 11.101/2005.

Parties
Suscitante: VIRTU DF1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito e exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda
Legal Topics
Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Atos De Constrição E Expropriação, Suspensão De Execuções, Controle Jurisdicional Sobre Patrimônio Da Recuperanda
Recuperação Judicial Processo Civil Competência Judicial Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Atos De Constrição E Expropriação Suspensão De Execuções Controle Jurisdicional Sobre Patrimônio Da Recuperanda

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIRTU DF1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE CAMPINAS - SP

Suscitado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para apreciar a natureza (concursal ou extraconcursal) do crédito e para fiscalizar/autorizar atos constritivos e expropriatórios sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido nos processos indicados e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa em recuperação, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei nº 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito e exercer controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE para os processos n. 1016361-97.2018.8.26.0114 e 2049225-18.2024.8.26.0000
  • Publique-se e intimem-se.