CC 212543 - DECISAO

CC 212543 - DECISAO

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0701165-53.2020.8.07.0007 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, em...

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Parties
Suscitante: VIRTU DF1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0701165-53.2020.8.07.0007, bem como para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.
Legal Topics
Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal), Suspensão De Execuções, Atos Constritivos E Expropriatórios, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Competência Execução Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal) Suspensão De Execuções Atos Constritivos E Expropriatórios Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

VIRTU DF1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para definir a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) discutido no processo n. 0701165-53.2020.8.07.0007
  2. 2 Qual juízo pode determinar e controlar atos constritivos e expropriatórios contra o patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação dos arts. 49, § 3º e 6º, § 4º da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ sobre competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito positivo de competência e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0701165-53.2020.8.07.0007 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e com as disposições da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0701165-53.2020.8.07.0007, bem como para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir sobre a natureza do crédito no processo n. 0701165-53.2020.8.07.0007 e para controlar atos constritivos/expropriatórios
  • Liminar parcialmente deferida (fls. 1.091-1.094)