AREsp 1863699 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SEARA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, amparado na letra "a" do art. 105 da CF, o qual visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES CRÉDITO EXCLUÍDO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FATO GERADOR OCORREU ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOTA FISCAL ( ) INVOICE EMITIDA APÓS O PEDIDO RECUPERACIONAL CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL (ART 49 LRF) NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. Alega a recorrente violação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, diante da concursalidade do seu crédito, dada a declaração do fato gerador em período anterior ao pedido de recuperação judicial, trazendo os seguintes argumentos: Trazendo esses preceitos para o caso em tela, o órgão jurisdicional de origem compreendeu que o fato gerador seria consubstanciado em notas fiscais, o que pode ser traduzido como o momento da prestação da obrigação. Exatamente nesse ponto que o r. acórdão está equivocado ao aplicar o conceito de fato gerador, destoando do precedente firmado em recurso repetitivo pela corte superior. Isso porque, o tribunal paranaense entendeu por fato gerador o momento em que houve a prestação da obrigação, mas não o momento temporal em que foi estabelecido o vinculo originário, seja ele o contrato firmado entre as partes, divergindo, portanto, da hermenêutica correta a ser dada ao artigo 49, caput, da lei 11.101/05. A partir disso, fica claro que o r. acórdão firmado pela 18ª Câmara do Eg. TJPR se equivocou ao aplicar o artigo 49, caput, da LREF, e, portanto, deve ser modificado para que ocorra a declaração do fato gerador do crédito o como o contrato originário o firmado entre as partes em 2016, tendo como efeito a declaração da concursalidade do crédito. (fls. 120). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Quanto ao mérito, sem razão a agravante ao aduzir que o crédito do agravado possui natureza concursal. Isso porque de acordo com o art. 49, da LRF, submete-se à recuperação judicial "os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", sendo que o crédito deve estar comprovado documentalmente, nos moldes do art. 9º, III, da mesma lei. No caso em apreço, apesar de ser possível se constatar a existência de negociação, pelos "e-mails" trocados entre as partes, inexiste documento que comprove a data em que efetivamente foi celebrado o contrato ou em que o serviço foi prestado. Assim, a única prova acerca da constituição do crédito é a nota fiscal (invoice), emitida em 08/05/2017, data que deve ser considerada para fins do art. 49, da LRF. Conforme bem salientado pelo d. Procurador de Justiça: Ao contrário do alegado pela agravante, o fato de haver tratativas e negociações por e-mail antes de 8 de maio de 2017 apenas prova que, de fato, sequer havia crédito constituído no momento dessas conversas. Havia apenas negociações. A única prova segura da constituição do crédito é a nota fiscal, que indica a data de 8 de maio de 2017. Logo, o crédito é de ser considerado extraconcursal. Logo, como o crédito só foi constituído após o pedido de recuperação judicial (proposto em 20/04/17), possui natureza extraconcursal e, como tal, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Registre-se, por oportuno, ser irrelevante o fato de o agravado não ter se manifestado acerca da impugnação, não havendo que se falar em "concordância tácita" como aduzido pela agravante. Desse modo, voto no sentido de conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos da fundamentação. (fls. 65/66) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.